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segunda-feira, 23 de dezembro

Serviços

Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, também na formas da Lei Municipal n.º .6.623/2012 e Decreto Municipal n.º 568/2016. Este serviço possibilita a qualquer interessado, desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.

SIC - SERVIÇO
DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

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Utilize o formulário ao lado para entrar em contato conosco. Se preferir, utilize a nossa central de atendimento, no número:
(51) 3662-8400

Atendimento ao cidadão

Av. Borges de Medeiros, 456
E-mail: administrativo@santoantoniodapatrulha.rs.gov.br
Atendimento: das 8h às 12h e das 13h às 17h
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA

Empresas Penalizadas

Razão Social: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA

Nome Fantasia: PMSAP

CNPJ: 88.814.199/0001-32

Dados da contratação com a empresa penalizada:

Processo Licitatório: PREGÃO ELETRÔNICO N.º 15/2020

Contrato: Contrato de Prestação de Serviços e Fornecimento de Materiais n.º 002/2021

Dados do Procedimento Administrativo (PAE):

Processo Administrativo Especial n.º 10/2023

Portaria n.º 110 de 1.º DE ABRIL DE 2023

Objeto:

APURAR RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA, PELA NÃO ENTREGA DOS MATERIAIS CONSTANTES NA NOTA DE EMPENHO n.º 2021/1010.

Descrição:

Fica determinada a suspensão do direito de licitar e contratar com a administração, pelo período de 1 (um) ano, cumulada com a multa de 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado do contrato, junto à empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA,  inscrita no CNPJ sob n.º 88.814.199/0001-320001-83, que incide em um montante de R$ 29.491,61 (vinte e nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e um centavos), a ser pago em virtude do descumprimento às cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços e Fornecimento de Materiais n.º 002/2021, em decorrência do Processo Administrativo Especial n.º 010/2023, previsto na Portaria n.º 110/2023. 

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