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Em pleno cumprimento da Lei de Acesso à Informação Pública (Lei nº 12.527/2011), a Prefeitura de Santo Antônio da Patrulha coloca à disposição o Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, também na formas da Lei Municipal n.º .6.623/2012 e Decreto Municipal n.º 568/2016. Este serviço possibilita a qualquer interessado, desde que preencha a identificação e especificação da informação requerida, acesso a informações dos Órgãos e Entidades Municipais.
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(51) 3662-8400
Av. Borges de Medeiros, 456
E-mail: administrativo@santoantoniodapatrulha.rs.gov.br
Atendimento: das 8h às 12h e das 13h às 17h
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O consumidor, ao procurar o PROCON, conta com o auxílio de profissionais que trabalham para pode assegurar os seus direitos de consumidores, além de prestar apoio sobre consumo consciente e sustentável. O PROCON, no entanto, não credita razão unilateral ao consumidor supostamente lesado, mas garante a ampla defesa como princípio constitucional. A equipe faz uma análise criteriosa sobre a relação de consumo efetuada e quando verifica que houve lesão aos direitos abre processo administrativo para aplicação de multa. Cabe ao PROCON: esclarecer, conscientizar, educar e informar o cidadão sobre seus direitos e deveres enquanto consumidores; orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores; fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso; e facilitar o exercício da cidadania por meio da divulgação dos serviços oferecidos.
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