Abertura: 09/12/2022 09:00:00 Publicação: 04/10/2022

Documentos Anexos

 Edital Retificado em 04/11/2022
 Ata de Abertura
 ATA DE RECEBIMENTO DA ANÁLISE TÉCNICA DOS ENVELOPES Nº 02 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, ABERTURA DOS ENVELOPES Nº03 - PROPOSTA DE PREÇOS E JULGAMENTO DA LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS Nº 048.2022
 Ata de recebimento de Recurso
 Ata Recurso e Contrarrazões
 Ata de julgamento final

Objeto

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos e acessórios consistentes nos atos preparatórios e na propositura de ações judiciais contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, visando recuperação dos valores relacionados aos royalties da ANP, por meio de Processo Administrativos e/ou Judiciais, conforme especificações constantes no ANEXO I (Termo de Referência).

Trâmite Atual

Aguardando Abertura

Unidade Requisitante

Secretaria Municipal da Administração e Finanças - SEMAF