Abertura: 14/12/2015 00:30:00 Publicação: 24/12/2015

Documentos Anexos

Objeto

Contratação da empresa COOPERNORTE – Cooperativa Regional de Energia Elétrica do Litoral Norte Ltda para operacionalização da cobrança, repasse e contabilização da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP, prevista no art. 149-A, parágrafo único da Constituição Federal, aprovado pela Emenda Constitucional nº. 39 de 19/12/2002, e de acordo com a Lei nº. 6.935, datada de 27 de dezembro de 2013.

Trâmite Atual

Encerrada

Unidade Requisitante

Secretaria Municipal da Administração e Finanças - SEMAF